Alíquota de ICMS sobre o Óleo Diesel foi fixada
Atendendo a determinação da Lei complementar 192/2022 que elenca entre seus objetivos a uniformização das alíquotas de combustíveis, em reunião realizada pelo CONFAZ os Secretários Estaduais de Fazenda definiram a alíquota única de ICMS para os combustíveis:
A unificação da alíquota é também chamada cobrança “ad rem”, ou seja, fixa e por unidade de medida.
Foi autorizado que as unidades Federativas adotem Fator de equalização de carga tributária, vemos então que as mudanças pretendidas na Lei complementar com certeza exigirão uma significativa adaptação nos sistemas de apuração do ICMS também por parte do contribuinte.
A nova regra produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2022 e será disciplinada por Convênio do ICMS.
