Alteração da tributação sobre combustíveis – Lei Complementar nº 192/2022
21 mar

Alteração da tributação sobre combustíveis – Lei Complementar nº 192/2022

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Em 11 de março de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192 (LC 192/2022), que regulamenta a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre combustíveis, produzindo efeitos na data de sua publicação.

O ICMS incidirá uma única vez na etapa da produção ou importação dos produtos gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.  Além disso, uma das principais mudanças é que a cobrança do imposto deixa de ser um percentual (alíquota ad valorem) sobre o preço médio dos combustíveis para ser uma alíquota fixa por unidade de medida (alíquota ad rem), no caso o litro.

Dentre as novidades trazidas pela lei a respeito do ICMS, destacam-se:

  • Conforme já citado, as alíquotas serão específicas por unidade de medida (“ad rem”) definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (no CONFAZ), sendo uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
  • nas operações com combustíveis derivados de petróleo o imposto será devido ao Estado onde ocorrer o consumo;
  • nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes, com combustíveis não derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
  • nas operações interestaduais realizadas com combustíveis não derivados de petróleo, destinados a não contribuinte, o imposto caberá ao Estados de origem;
  • a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, em relação às operações com diesel, será até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Para os demais produtos, não haverá transição, devendo ser aguardada a deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Quanto ao PIS e à COFINS, a LC 192/2022 reduziu a zero (0%), até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas destas contribuições para receitas decorrentes das vendas realizadas pelos produtores ou importadores de óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural e querosene de aviação.  Ficando garantido às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.

Por fim, em relação ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, foram igualmente reduzidas a zero (0%) até 31 de dezembro de 2022 as alíquotas incidentes sobre a importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo-GLP, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação.

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