Decisão do STJ afastou a restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios.
06 abr

Decisão do STJ afastou a restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios.

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Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), afastou a restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias.

Para o STJ o enquadramento da sociedade uniprofissional no regime fixo de ISS instituído por força do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/1968, não apresenta relação com o tipo societário escolhido para a sua constituição.

As decisões do STJ servem de orientação aos juízes e Tribunais de todo o País, sobretudo quando exarada por uma Sessão do STJ, que reúne as duas Turmas de Direito Público.

Assim, as sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de sociedade empresária (LTDA) poderão pleitear o enquadramento no regime fixo de ISS ao mesmo tempo em que poderão aplicar os fatores de presunção reduzidos para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, trazendo-lhes significativa economia tributária e importante fluxo de caixa, o que ganha especial relevância na atualidade, em virtude da recessão econômica trazida pela pandemia do COVID-19.

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