Declarações Trimestrais
14 fev

Declarações Trimestrais

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A Declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de valores de qualquer natureza fora do país, incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares Americanos) em 31 de março, 30 de junho ou 30 de setembro de cada ano.

Atenção aos prazos de entrega das DCBE Trimestrais:

1° trimestre (data-base 31 de março): de 30 de abril às 18 horas de 05 de junho

2° trimestre (data-base 30 de junho): de 31 de julho às 18 horas de 05 de setembro

3° trimestre (data-base 30 de setembro): de 31 de outubro às 18 horas de 05 de dezembro

Obs.: A data que coincidir com dia em que não haja expediente no Banco Central (BC) ficará prorrogada até o primeiro dia útil subsequente.

 

A não entrega da Declaração, assim como a entrega com erro, vício ou fora do prazo, poderá implicar na aplicação de multa ao declarante pelo BC.

Vale ressaltar que nos casos em que o valor sujeito a declaração for suscetível a alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, o declarante deverá apresentar sua declaração no prazo regular e, em até 60 (sessenta) dias após o término deste prazo, atualizar sua declaração com a informação definitiva, correta e completa.

Fonte: BACEN

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