Decreto nº 32.925/2020: Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador
07 out

Decreto nº 32.925/2020: Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador

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Está disponível desde 05/10/2020 no portal da SEFAZ, o programa de parcelamento incentivado – PPI, para a regularização dos débitos tributários e não tributários, entre eles ISS, TFF, exceto ISS SUBSTITUTO, ITIV, o programa baseado na lei Nº 9.548/2020, regulamentado pelo decreto nº 32.925/2020.

Confira alguns benefícios:

Art. 3º Poderão ser parcelados os débitos cujo vencimento original tenha ocorrido nos seguintes períodos:

I – até 29 de fevereiro de 2020;

II – de 01 de março a 31 de julho de 2020.

Art. 4º Os débitos indicados pelo devedor para parcelamento deverão ser agregados, considerando cada um dos períodos de vencimento previstos nos incisos I e II do caput do art. 3º, e consolidados da seguinte forma:

I – valor principal, equivalente ao valor original do débito mais a atualização monetária;

II – multa de mora e multa de infração;

III – juros de mora;

IV – honorários advocatícios.

Art. 5º O valor consolidado dos débitos na forma do art. 4º desta lei poderá ser pago:

I – em parcela única;

II – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Lei.

I – débitos com vencimento previsto no inciso I do caput do art. 3º desta Lei:

  1. a) pagamento em parcela única:
  2. 10% (dez por cento) do valor principal do débito;
  3. 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora; e
  4. 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
  5. b) pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais:
  6. 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora; e
  7. 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
  8. c) pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais:
  9. 80% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora; e
  10. 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

II – débitos com vencimento previsto no inciso II do caput do art. 3º desta Lei:

  1. a) pagamento em parcela única:
  2. 20% (vinte por cento) do valor principal do débito;
  3. 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora; e
  4. 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
  5. b) pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais:
  6. 10% (dez por cento) do valor principal do débito;
  7. 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora; e
  8. 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
  9. c) pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais:
  10. 90% (noventa por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora; e 2. 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

Para maiores detalhes, acesse o decreto do PPI na integra clicando aqui

 

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