Diferencial de Alíquotas/Simples Nacional
02 out

Diferencial de Alíquotas/Simples Nacional

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O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 970821, reconheceu a Repercussão Geral de matéria de grande interesse empresarial,mais precisamente sobre a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações interestaduais às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.

O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da “diferença de alíquota de ICMS” por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais, em razão do pedido de vistas pelo Ministro Gilmar Mendes.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade e conheceu do recurso extraordinário. Na sequência, após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que desprovia o recurso; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Paulo Antônio Caliendo; pelo recorrido, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Rafael Pandolfo. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.11.2018.

Importante noticiar que os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela inconstitucionalidade da cobrança, e o ministro Edson Fachin, relator, votou pela constitucionalidade da diferença de alíquota.

Ou seja, já constam 4 votos pelo afastamento da cobrança, ante sua patente ilegalidade e inconstitucionalidade.

Os votos já proferidos robustecem a tese da Impetrante, deixando claro o ato coator praticado.

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