DIMOB
24 fev

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Até o dia 28/02/2022, a Receita Federal deve ser transmitida a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, relativa aos fatos ocorridos durante o ano-calendário 2021.

A DIMOB é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

I – que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
II – que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
III – que realizarem sublocação de imóveis;
IV – que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

A falta de apresentação da DIMOB no prazo legal

DIMOB: Multas e Penalidades
As multas são divididas em duas categorias: falta de entrega ou entrega em atraso. Resumidamente, as penalidades vão depender do regime tributário escolhido, mas têm valores fixos:

R$ 500,00 para as empresas do Lucro Presumido;
R$1.500,00 para empresa optantes pelo Lucro Real, por mês calendário.
É importante mencionar que o programa, logo após a transmissão da DIMOB em atraso, emitirá a notificação de lançamento da multa.

Além da multa pela não entrega ou entrega em atraso, existem também as penalidades pelos erros ou omissões de informações no preenchimento da declaração, que podem variar entre 1,5% a 3% do valor das operações.

Também é importante saber que as omissões de informações ou informações falsas podem caracterizar crimes contra a ordem tributária. Por isso, é muito importante ficar atento às informações obrigatórias e ao prazo de entrega, evitando prejuízos desnecessários.

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