EFD PIS e COFINS – Atenção à mudança.
30 abr

EFD PIS e COFINS – Atenção à mudança.

Notícias

Desde o dia 15 de março, por força da Instrução Normativa RFB 1.876/2019, o valor da multa do não envio do arquivo EFD PIS e COFINS, não é mais o valor fixo de R$ 500,00 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e R$ 1.500,00 para as empresa tributadas pelo Lucro Real. Entretanto, ainda existe a redução de 50% antes de qualquer procedimento de ofício.

 

 

Penalidades

A apresentação com incorreções ou omissões, ou a não apresentação da EFD-Contribuições no prazo previsto, faz com que o contribuinte fique sujeito às multas previstas no artigo 12 da Lei n° 8.218/91 sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais (Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012artigo 10).

Multas aplicadas

A multa imposta pela autoridade fiscal será de:

  1. a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  2. b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  3. c) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

 

Preenchimento do DARF para recolhimento da multa

O código de DARF para recolhimento da multa é o 2203, segundo o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 38/2011.

Período de apuração: no formato dd/mm/aaaa, correspondente 1° dia útil após o término do prazo fixado para a entrega da escrituração.

Vencimento: no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao último dia útil do mês em que ocorreu a entrega intempestiva.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento

Para os contribuintes que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas serão reduzidas:

  1. a) à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
  2. b) a 75% se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Na hipótese em que haja multa cobrada mediante lançamento de ofício, poderá também ser aplicada as reduções previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91, que variam conforme o prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação.

O pagamento da multa, em qualquer hipótese, deve ser feito no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal na notificação correspondente.

Multa vencida

Após o vencimento da notificação (se houver), a multa em função dos prazos estabelecidos para pagamento perde as reduções previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN,artigo 161Lei n° 9.430/96artigo 61§ 3°).

Crime tributário

Será considerado crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei n° 8.137/90, caso as pessoas jurídicas e as equiparadas omitam informações ou apresentem informações falsas, sem prejuízo da cobrança das referidas penalidades.

Neste caso, a Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, de acordo com o artigo 33da Lei n° 9.430/96.

 

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