Fique atento: Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas
05 abr

Fique atento: Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas

Notícias

No último dia 3, o Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o REFIS das PMEs).

Na prática, poderão ser parcelados os débitos apurados no regime do SIMPLES vencidos até novembro de 2017.

O parcelamento funcionará da seguinte forma:

– entrada de 5% do total devido à Receita: que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic;

O saldo restante terá redução de multas e juros e a redução da dívida dependerá das condições do pagamento das parcelas restantes:

– Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas;

– Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas;

– Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas;

O valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300.

Precisamos aguardar a lei para fazer as adesões.

A equipe da Organização Silveira está atenta às mudanças legais para melhor atendê-los.

compartilhar

BUSCA

Categorias