Governo aprova Lei Complementar 162/2018 que institui Refis da Micro e Pequena Empresa
10 abr

Governo aprova Lei Complementar 162/2018 que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

Notícias

Simples Nacional – Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN)

 

Lei Complementar nº 162/2018 de 06/01/2018

 

Débitos abrangidos: vencidos até a competência de 11/2017.

Prazo de adesão: 05/07/2018;

 

Regras:

Entrada de no mínimo de 5% do montante da dívida consolidada, e o restante em:

1) Liquidado integralmente com abatimento de 70% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais incluindo honorários advocatícios;

2) Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

3) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

O valor mínimo das prestações, estipulado em R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo CGSN, haverá correção pela SELIC.

compartilhar

BUSCA

Categorias