INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES NO ANO DE 2022.
08 fev

INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES NO ANO DE 2022.

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A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) nas operações com consumidor final não contribuinte situado em outro estado da federação foi declarada inconstitucional pelo STF no início de 2021. A decisão foi tomada devido à ausência de Lei Complementar que regrasse a cobrança. Após essa decisão, passou a tramitar no Legislativo o Projeto de Lei Complementar 32/2021, apresentado no senado em março de 2021 e aprovado pelo Congresso, em agosto, convertendo-se então na Lei Complementar 190/2022 em 04 de janeiro de 2022.

Todavia, a sanção presidencial ocorreu apenas em janeiro de 2022, e como a instituição e majoração de tributos deve respeitar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, previstos nos incisos (b) (c) do inciso III do art. 150 da CF, ou seja, a Constituição Federal veda a cobrança de impostos ?no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?.

Diante dos pontos citados, entendemos que a instituição do DIFAL somente pode ser exigida dos contribuintes em 2023, que seria o exercício fiscal seguinte ao da publicação da Lei, respeitado o mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a produção dos efeitos correspondentes.

No entanto, como trata-se de um assunto controverso, onde até mesmos juristas consagrados divergem do tema, e considerando o fato de que os Estados se manifestaram pela cobrança ainda em 2022, alguns exigindo a partir de 01/01/2022 tendo por base as suas legislações internas e outros considerando os 90 dias, a nossa sugestão é que as empresas que possuam elevado movimento de vendas para não contribuintes de fora do Estado recorram ao judiciário.

Em São Paulo e no Distrito Federal, juízes já emitiram mandados de segurança para garantir a cobrança do Difal apenas em janeiro de 2023, afastando ainda outras penalidades como execução fiscal, apreensão de mercadorias e inscrição da empresa em cadastros restritivos. Essa é uma linha que entendemos sólida e válida.

Por fim, caso vossa empresa queira judicializar o assunto para não pagar o DIFAL em 2022 pedimos que entre em contato conosco, temos parceiros advogados tratando do tema.

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