Medida Provisória nº 936
02 abr

Medida Provisória nº 936

Notícias
Publicada a Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, que tem a finalidade de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e cria o seguinte:
I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Com a MP, as empresas ficam autorizadas a reduzirem salários e jornadas de trabalho, com compensação por parte do governo. A redução salarial permitida no texto é de 25%, 50% ou 70%, com diminuição da jornada de trabalho, e de prazo máximo de 90 dias, ou suspensão total do contrato, por 60 dias.
O governo complementará a renda dos trabalhadores afetados, usando como base o valor do seguro-desemprego. Se o corte salarial for de 70%, por exemplo, o governo arcará com 70% do valor do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito, caso fosse demitido. Isso ocorrerá com todas as faixas de corte
A suspensão poderá ser feita por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior. Para aqueles que não se enquadram nessas condições, será necessário firmar um acordo coletivo. Caso o acordo seja feito entre empresa e sindicatos de trabalhadores, as reduções podem ser em percentuais diferentes.
Caso a empresa opte por qualquer um dos modelos, é importante salientar que o empregado terá estabilidade no emprego por um período igual ao da redução de jornada ou suspensão de contrato, exceto por justa causa.
Porém, se a empresa decidir pela dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador será sujeito a pagar além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, uma indenização no valor de:
– Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
– Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
– Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.
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