NOVOS PRAZOS:  ACORDOS DE REDUÇÃO SALÁRIO E JORNADA/SUSPENSÃO CONTRATO DE TRABALHO
25 ago

NOVOS PRAZOS: ACORDOS DE REDUÇÃO SALÁRIO E JORNADA/SUSPENSÃO CONTRATO DE TRABALHO

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Foi publicado  ontem, 24/08, o Decreto nº 10.470, que  prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, e o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

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