PPI de ISS, ITIV e outras taxas começa no próximo dia 15
11 out

PPI de ISS, ITIV e outras taxas começa no próximo dia 15

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Foi sancionado pelo Prefeito ACM Neto, nesta quarta-feira (09), o projeto de lei que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com o Executivo municipal. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é o principal tributo incluído neste PPI, que admitirá também o ITIV e taxas municipais. Não serão abrangidos por este PPI os débitos do IPTU e da TRSD (Taxa de Lixo.)
O programa terá início no próximo dia 15 e vai até 10 de dezembro oferecendo descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista, e de 90% e 80%, para pagamento em 12 e em 48 parcelas mensais, respectivamente.

A prefeitura entende a medida como uma necessidade para atenuar os persistentes efeitos recessivos da crise econômica que se abate sobre o país e, evidentemente, também sobre Salvador, desde 2014.

 

O prefeito ACM Neto destaca que os impactos dessa crise têm sido importantes, provocando queda nos níveis de atividade econômica e de geração de emprego e renda, e, em consequência, afetando a capacidade das empresas, das famílias e dos contribuintes individuais de honrarem suas obrigações com o município. Em contrapartida, a prefeitura intensificou a cobrança a fim de cumprir com suas responsabilidades legais.
Pela primeira vez, o PPI incluirá dívidas geradas entre janeiro e junho do exercício atual, 2019, apenas para pagamento à vista, mas com 100% de desconto nas multas e juros. 

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, “este PPI constitui uma excelente oportunidade para que contribuintes com débitos regularizem sua situação com o fisco municipal, evitando a formulação de protestos, negativações ou execuções fiscais que trazem grandes transtornos às empresas, mas que são inevitáveis em cumprimento à legislação vigente”.

Souto lembrou ainda a impossibilidade de realização de PPI em 2020, por se tratar de ano de eleições municipais, pelo que a adesão a este novo programa, que precisa ser aprovado pelos vereadores.

A adesão ao programa será entre os dias 15 de outubro e 10 de dezembro, exclusivamente pelo portal Sefaz, no link parcelamento. 

Fonte: SEFAZ

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