Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador
21 fev

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador

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Foi publicado o Decreto Municipal nº 29.434/2017, que regula os dispositivos da Lei Municipal nº 9.306/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, exclusivamente para débitos de IPTU/TRSD, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2017.

A adesão ao referido parcelamento deverá ser feita no período de 02 de janeiro a 29 de março de 2018.

Para débitos relativos exclusivamente a terrenos, haverá recálculo do valor do tributo devido para débitos a partir de 2014, tendo em vista uma nova trava legalmente estabelecida, que limita o exorbitante aumento tributário ocorrido a partir do ano de 2014 em quatro vezes o valor do IPTU cobrado em 2013.

Aos contribuintes interessados em aderir ao PPI, sendo concedidos os seguintes descontos:

Pagamento único Pagamento parcelado
 

Reduções:

 

Ø  100% (cem por cento) das multas de mora, de infração e dos juros de mora;

Ø  75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, quando for o caso.

 

Reduções:

 

Ø  100% (cem por cento) dos juros de mora;

Ø  50% (cinqüenta por cento) das multas de mora e de infração;

Ø  50% (cinqüenta por cento) dos honorários advocatícios, quando for o caso.

 

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, o montante devido poderá ser dividido das seguintes formas:

  • Até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Tabela Price;
  • Até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulada mensalmente.

 

Tem dúvidas? Estamos à disposição para lhe auxiliar!

 

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