Prorrogação dos prazos de vencimento
12 maio

Prorrogação dos prazos de vencimento

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Portaria ME nº 201 prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
 
Os vencimentos das parcelas ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
 
a) de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
 
b) de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
 
c) de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
 
Importante ressaltar que a incidência de juros não é afastada e que a ampliação dos prazos de vencimento não alude direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas.
 
➡️Atenção:
 
Essas prorrogações não são válidas para os parcelamentos de tributos do programa Simples Nacional.
 
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