Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta
17 jul

Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta

Notícias

Recontratação de empregado em menos de 90 dias não será considerada fraudulenta

 

Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data formal da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

 

A recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

 

Lembra-se que, em tempos de normalidade, considera-se fraudulenta a recontratação, em menos de 90 dias após a rescisão sem justa causa, para fins de saque do FGTS e de recebimento do seguro-desemprego (Portaria MTA nº 384/1992).

 

(Portaria SEPRT nº 16.655/2020 – DOU de 14.07.2020 – Edição Extra)

 

Fonte: Editorial IOB

compartilhar

BUSCA

Categorias