Resolução CGSN nº 155/2020
18 maio

Resolução CGSN nº 155/2020

Notícias

Publicada hoje, 18 de maio de 2020, a Resolução nº 155/2020, que prorroga as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei.

Ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

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