RFB – Indicação ao Acompanhamento Diferenciado – Pessoa jurídica – Disposições
18 jan

RFB – Indicação ao Acompanhamento Diferenciado – Pessoa jurídica – Disposições

Notícias

Por meio da Portaria RFB nº 2.176/2018 foram estabelecidos os parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

Dentre os critérios adotados, destacam-se:
a) a determinação de que deverá ser indicada para o monitoramento diferenciado a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa jurídica que tenha:
a.1) na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2017, informado receita bruta anual superior a R$ 250.000.000,00;
a.2) nas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2017, declarado débitos cuja soma tenha sido superior a R$ 30.000.000,00;
a.3) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2017, informado valores de massa salarial cuja soma tenha sido superior a R$ 65.000.000,00; ou
a.4) nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2017, declarado débitos cuja soma tenha sido superior a R$ 30.000.000,00;
b) a determinação de que estará sujeita ao monitoramento especial a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa jurídica que tenha:
b.1) na ECF do ano-calendário de 2017, informado receita bruta anual superior a R$ 1.000.000.000,00;
b.2) nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2017, declarado débitos cuja soma tenha sido superior a R$ 70.000.000,00;
b.3) nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2017, informado valores de massa salarial cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00; ou
b.4) nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2017, declarado débitos cuja soma tenha sido superior a R$ 70.000.000,00.

É importante destacar que outros critérios de interesse fiscal poderão ser utilizados para indicação de pessoas jurídicas para o monitoramento diferenciado e/ou especial a ser realizado durante o ano de 2019.

Por fim, fica revogada, a partir de 1º.1.2019, a Portaria RFB nº 3.311/2017, que tratava do assunto.
Ver: Portaria RFB Nº2.176

Data do Ato: 28.12.2018 Publicação: DOU 31.12.2018

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