TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
26 fev

TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento.

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O Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Lei nº 7.186 de 27 de fevereiro de 2006), estabelece como taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia, a TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento.

O fato gerador é todo dia 1º de janeiro de cada exercício civil, para contribuintes já inscritos no Cadastro Geral de Atividades, ou seja, todos aqueles que possuam Inscrição Municipal independente de existir faturamento. Para os novos inscritos, a taxa é cobrada com base na data de início de cadastro e é calculada de forma proporcional aos meses restantes do exercício.

O os valores da taxa, são os fixados na Tabela de Receita n IV, lançada todo ano de forma anexa a Lei em comento e toma como base atividade e faturamento do contribuinte.

Trata-se de taxa anual, geralmente com vencimento no último dia útil bancário do mês de março para os contribuintes de Salvador. Mas, a Lei deixa a cargo do Poder Executivo a fixação do prazo.

O Art. 143 elenca o rol das isenções, a exemplo de órgãos da administração pública, direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; empresas públicas e sociedades de economia mista de Salvador; templos de qualquer culto; as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos; órgãos, inclusive auxiliares, dos Poderes Judiciário Estadual e Federal e Legislativo Municipal e Estadual; escolas e creches mantidas por associações comunitárias; Microempreendores Individuais; associações, federações, sociedades civis ou congêneres, sem fins lucrativos, desde que amparados pela imunidade tributária.

Autora: Raquel Nunes (Gerente de Legalização da Organização Silveira de Contabilidade)

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