ÚLTIMA OPORTUNIDADE: Prefeitura de Salvador prorroga PPI até o dia 27 de Abril/2018.
11 abr

ÚLTIMA OPORTUNIDADE: Prefeitura de Salvador prorroga PPI até o dia 27 de Abril/2018.

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Reiteradas vezes, o fisco estadual impõe aos contribuintes do imposto, alterações na legislação que visam aumentar os controles das operações realizadas por estes. A mais recente delas tratou do prazo de recolhimento do ICMS antecipado: anteriormente era até o dia 25 do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal, e agora é até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, ou seja, este prazo está condicionado à emissão do MDF-e e a falta deste documento implicará na obrigação de pagar o imposto antes da entrada da mercadoria no Estado.

Nesse sentido, o advento do MDF-e implicou no acompanhamento, por parte dos contribuintes, de todas as notas fiscais de compras interestaduais emitidas para a empresa, bem como do controle quanto à emissão dos respectivos MDF-e´s. Em tempo, recomendamos inclusive a consulta semanal das notas fiscais de fora do estado com intuito de identificar qualquer ausência de emissão do MDF-e por parte do transportador/fornecedor.

Em paralelo, a SEFAZ/BA através do Decreto nº 17.815/18 vinculou a apropriação dos créditos interestaduais de ICMS à comprovação efetiva da movimentação de carga, efetuada via emissão do MDF-e. Abaixo parágrafo.

“§ 9º – A apropriação do crédito fiscal em operações interestaduais fica condicionada a comprovação efetiva da movimentação de carga pela emissão do MDF-e, documento obrigatório nas operações interestaduais.”; (NR)

Em regra geral, nas aquisições de mercadorias de fora do estado, o contribuinte adquirente da mercadoria deve cobrar o MDF-e da transportadora ou do remetente, para garantir o seu direito ao crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais.  Alertamos que mesmo o contribuinte pagando o ICMS antecipado, a apropriação do crédito da nota fiscal em operações interestaduais está condicionada à comprovação efetiva da movimentação de carga pela emissão do MDF-e.

É fundamental que seja encaminhada à Contabilidade, até o segundo dia útil do mês subsequente, a posição do controle do MDF-e, para fins de reconhecimento dos créditos de ICMS das notas fiscais na escrituração fiscal da empresa, quando do fechamento da apuração do imposto.

 

 

 

 

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