VALIDADE DA NOTA FISCAL – NF, NOTA FISCAL FATURA – NFF e NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – NFVC
19 nov

VALIDADE DA NOTA FISCAL – NF, NOTA FISCAL FATURA – NFF e NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – NFVC

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De acordo com o RICMS-BA o art. 101 que fundamenta a Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, o mesmo foi  REVOGADO.

Art. 107-B. A NFC-e será emitida pelo contribuinte obrigado ao seu uso ou que tenha optado, ficando vedada a emissão dos documentos indicados a seguir:

……

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

…..

  • 2º Ficam os contribuintes obrigados ao uso de NFC-e a partir das datas indicadas a seguir:

I – 22.08.2017, em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS deste Estado;

II – 01.03.2018, nos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal;

III – 01.01.2019, nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

  • 5º Não serão concedidas autorizações para:

II – impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir de 01/01/2019.

  • 6º A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica:

VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Micro Empreendedor Individual – MEI.

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor:  Art. 108. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, série D, poderá ser emitida nas vendas a consumidor pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

 

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