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A partir do dia 1º de setembro de 2023 todos os MEIs que prestarem serviços para pessoa jurídica (PJ) deverão, obrigatoriamente, fazer a emissão da NFS-e de padrão nacional pelos emissores nacionais (Web e APP) ou sistemas conectados via API.

Para que no dia 1.º de setembro você, MEI, não tenha dificuldade na emissão da sua nota, o ideal é que você já cadastre o seu CNPJ no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme imagens a seguir:

• Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique em Fazer Primeiro Acesso;

 

• Preencha os dados solicitados e clique em Avançar;

 

• Agora existem duas opções:

1. 1. Se você não declara IRPF: preencha com o número do seu Título de Eleitor
   2. Se fez a Entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física: será necessário preencher com o número dos dois últimos recibos;

 

• Depois de clicar em Avançar, você precisa criar seus dados de acesso (e-mail e senha), conforme as regras (use um e-mail que você tem acesso);

 

• Para validar seu cadastro, acesse o seu e-mail e copie o código numérico enviado;

• Após preencher o campo com o código recebido, confirme.

Para finalizar o cadastro, você precisa preencher os dados de sua atividade no MEI e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.

Para isso, acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e com seu login e senha e clique na opção “Entrar”.

Depois acesse a opção “Configurações”. Ela pode ser identificado por um símbolo de engrenagem (⚙️).

Nesta página, preencha os campos com e-mail e telefone e marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, terceira opção no campo “Valor Aproximado dos Tributos”.

Pronto! Agora você já pode acessar o aplicativo emissor de NFS-e e emitir suas notas!

Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do seu CNPJ MEI

Para emitir suas notas pelo site ou pelo aplicativo, você deve cadastrar seus Serviços Favoritos. Ele é indicado por um ícone de estrela (⭐).

Você pode cadastrar quantos serviços quiser, mas é necessário cadastrar ao menos uma opção, assim você poderá utilizar o aplicativo para emitir suas notas fiscais.

Importante: o sistema de emissão no padrão nacional utiliza os códigos de tributação da Lista de Serviços LC 116. O Código de Tributação Nacional (CTN) é a classificação nacional que permite a identificação dos serviços de forma padronizada para todos os municípios brasileiros. Algumas prefeituras, como é o exemplo da cidade de São Paulo, não utilizava esse padrão LC 116 e possuem uma lista própria, o que pode dificultar a localização do código da sua atividade.

Quando for cadastrar seus Serviços Favoritos, recomendamos que procure pelo serviço que você costuma utilizar na emissão das suas notas fiscais.

Exemplo: no CCMEI, o código para DIGITADOR(A) INDEPENDENTE é 8219-9/99 (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente). No código CTN, que usa a nomenclatura da LC 116, utilizado no cadastro dos Serviços Favoritos da NFSe, o código será o 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, depois, clique em Novo Serviço Favorito.

 

Como emitir a nota fiscal pelo Emissor Web

No Portal Nacional de Emissão de NFS-e você tem duas opções para emitir suas notas fiscais: a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada (a Emissão Simplificada ainda não está disponível no sistema para todos os usuários).

A opção Emissão Completa permite que você indique um serviço que não está cadastrado na aba “Serviços Favoritos”. Ela é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e opções que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.

Para emitir notas fiscais na opção Emissão Completa:

• No menu do Portal, clique na opção Emitir Nota Fiscal, e depois em Emissão Completa;
  
• Confirme se a opção “Prestador” está marcada;
• Preencha os dados solicitados, lembrando que o Número da DPS* é opcional, então não há necessidade de marcar o box “Informar série e número da DPS”;
  
• Indique seu município – o número da inscrição municipal aparecerá automaticamente após a seleção;
• Confira os dados do seu CNPJ na parte inferior;
• Preencha as informações sobre o serviço prestado e clique em Avançar;
  
• Na tela seguinte, indique os valores do serviço prestado e clique em Avançar;
  
• Tudo certo! Sua nota foi criada e você pode fazer download do PDF e enviar para o seu cliente.

Para emitir notas fiscais pelo aplicativo NFS-e Mobile, siga esse passo a passo:

• Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play;
• Faça login com os dados cadastrados (CNPJ/CPF e senha) e clique em Entrar;
• Toque em “Emitir NFS-e”;
• O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional, mas recomendamos incluir;
• Preencha as informações referente ao serviço prestado;
• Indique o valor do serviço e depois clique em “Emitir NFS-e”;
• Sua NFS-e foi gerada! Para compartilhar com seu cliente, basta clicar e fazer download do PDF ou escolher a opção “Compartilhar”.

Como já dissemos no início, a Emissão Simplificada ainda não está disponível para todos os usuários do sistema, o que deve acontecer nas próximas atualizações. A principal diferença dessa opção é que ela permite que o MEI emita suas notas rapidamente utilizando os serviços cadastrados em “Serviços Favoritos”.

A Emissão Simplificada é a forma mais simples e prática, basta seguir 3 passos:

• Preencha o campo CPF/CNPJ do Cliente;
• Caso possua mais de Serviço Favorito cadastrado, escolha uma das opções;
• Preencha o campo “Valor do Serviço prestado” com o valor combinado;
• Clique na opção Emitir NFS-e;
• Tudo certo! Sua nota foi criada e você pode fazer o download do PDF e enviar para o seu cliente.

Se você é MEI e trabalha com construção, atenção: você deve preencher os dados da obra no campo de Informações Adicionais da NFS-e. Indique o endereço, número do Cadastro Nacional de Obras (CNO), emitido pela Receita Federal, e o município.

 

Fonte: MaisMei