A tributação dos resultados em bases anuais dos investimentos em estruturas Offshores no exterior
De acordo com a Lei nº 14.754/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.180/ 2024 as pessoas físicas com investimentos em entidades controladas, sediadas em países ou com tributação favorecida ou que seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, que optaram por apurar os resultados em bases anuais (método opaco), deverão adotar padrões contábeis brasileiros (padrão BR GAAP) para respectiva elaboração do balanço anual da controlada, ocorrendo de lucro anual, haverá incidência de imposto no Brasil.
Adoção padrões contábeis brasileira, significa aplicar Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e os Princípios Contábeis Geralmente Aceitos no Brasil, para escrituração, registro contábil, apresentação e divulgação das Demonstrações Financeiras.