Nesta terça-feira (16), o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou a versão v.1.00 do Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFag) e um respectivo esquema para a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Este Manual define as especificações e critérios técnicos necessários para integrar os sistemas das administrações tributárias com os sistemas das empresas que emitem a NFAg.
Vale destacar que a NFAg é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso no ambiente nacional da NFAg.
Para fazer a sua emissão, utiliza-se o Documento Auxiliar da NFAg (DANFE AG), uma versão impressa da NFAg, utilizada como documento auxiliar. Seu leiaute está detalhado no Anexo II: Manual de Orientações do Contribuinte – DANFE-AG.
Na intenção de orientar empresas e administrações tributárias sobre a emissão e integração da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, o documento detalha especificações técnicas, procedimentos e regras essenciais para garantir a validade jurídica e a correta utilização do documento.
Para acessar todas as informações completas e atualizadas, recomenda-se consultar o manual diretamente no site oficial da NFe, para isso.
Fonte: Portal Contábeis