O Governo sancionou na última quinta-feira, dia 27, a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares.
Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. Com a nova lei, será incluído um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, antes da aplicação do ICMS.
A proposta, conhecida como “taxa das blusinhas”, foi inserida como um “jabuti” — termo usado no Legislativo para descrever a inclusão de um tema não relacionado em um projeto de lei — no texto-base do projeto de lei do Mover (Programa Mobilidade Verde), também sancionado pelo chefe do executivo. O Mover visa incentivar a descarbonização de veículos.
A taxação passa a valer a partir de 1º de agosto, prazo que será estabelecido por uma medida provisória a ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, dia 28.